Legislação

 

 
DECRETO DE CRIAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA GERAL DE INOVAÇÃO

Decreto 1547 - 5 de Junho de 2019

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Publicado no Diário Oficial nº. 10451 de 5 de Junho de 2019
 

Súmula: Cria a Superintendência Geral de Inovação e adota outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere os incisos V e VI do art. 87 da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no inc. III do art. 6º, inc. IV do art. 8º, art. 12 e anexo V da Lei nº 19.848, de 03 de maio de 2019,


DECIDE:

Art. 1.º Fica criada a Superintendência Geral de Inovação – SGI, subordinada à Casa Civil, nos termos do art. 12 e inc. IV do art. 8º da Lei nº 19.848, de 03 de maio de 2019, à qual compete as seguintes atribuições:

I - a proposição, o estímulo e a articulação da política de inovação no Estado do Paraná;

II - a definição, proposição e promoção de diretrizes para um governo inovador;

III - a integração dos órgãos e entidades que executam atividades ligadas ao segmento de inovação do Estado para que os mesmos atuem de forma coesa e alinhada com os objetivos estratégicos do Governo do Estado no que tange inovação;

IV - o incentivo e apoio a ambientes que oportunizem a atração de empreendedores, investimentos e empresas inovadoras no Estado, observadas as políticas públicas estabelecidas para a área;

V - o estímulo à ações de fomento, criatividade, conhecimento e inovação, e a promoção do registro destas iniciativas.

Art. 2.º Fica nomeado, de acordo com o §1º, do art. 12 da Lei nº 19.848, de 03 de maio de 2019, HENRIQUE DOMAKOSKI, RG nº 7.091.312-7, para exercer, em comissão, o cargo de Superintendente de Inovação – Símbolo SP1, a partir de 03 de junho de 2019. (Revogado pelo Decreto 7746 de 31/05/2021)

Art. 3.º O Superintendente de Inovação, nomeado por este Decreto, terá como atribuições:

I - planejar, coordenar e executar as atividades descritas no art. 1º deste decreto, compatibilizando-as com as diretrizes gerais do Governo do Estado;

II - realizar o apoio estratégico ao Governador visando o aprimoramento da gestão governamental da área de atuação estabelecida no art. 1º deste decreto;

III - promover a disseminação de conceitos e princípios de inovação no âmbito estadual, e avaliar seu impacto e resultados, de acordo com as diretrizes governamentais.

IV - coordenar a implementação da política de inovação do Estado, visando o seu permanente alinhamento com os objetivos estratégicos do Governo.

Art. 4.º Ao Superintendente de Inovação fica atribuída competência para a criação de Grupos de Trabalho ou Comissões, de caráter transitório, para o desenvolvimento de estudos e levantamento de dados de relevante interesse para sua área de atuação.

Art. 5.º O suporte técnico, administrativo e financeiro necessários à realização das atividades da Superintendência Geral de Inovação serão prestados pela Casa Civil e correrão à conta das suas dotações orçamentárias, sem prejuízo da colaboração de outros órgãos e entidades do Estado.

Parágrafo único. A designação de servidores, efetivos ou comissionados, será determinada pela Governadoria por intermédio da Casa Civil.

Art. 6.º As demais providências que se fizerem necessárias ao cumprimento das finalidades e disposições legais da Superintendência Geral de Inovação serão estabelecidas por regulamento próprio, a ser submetido à aprovação da Secretaria de Estado do Planejamento e Projetos Estruturantes – SEPL.

Art. 7.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até 31 de dezembro de 2022.

Curitiba, em 05 de junho de 2019, 198º da Independência e 131º da República.

 

Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado

Guto Silva
Chefe da Casa Civil

 

Decreto 1547 de 2019

 
LEI QUE INSTITUI A SEMANA DE TECNOLOGIA E INOVAÇÃO NO ESTADO DO PARANÁ

Lei 19966 - 15 de Outubro de 2019

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Publicado no Diário Oficial nº. 10544 de 16 de Outubro de 2019
 

Súmula: Institui a Semana da Tecnologia e inovação, a ser celebrada anualmente entre os dias 16 a 22 de outubro.

A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1.º Institui a Semana da Tecnologia e Inovação, a ser celebrada anualmente entre os dias 16 a 22 de outubro.

Art. 2.º A Semana da Tecnologia e Inovação tem por finalidade incentivar a inovação e o crescimento tecnológico, científico e intelectual em diversas áreas de atuação profissional, além de valorizar e difundir a cultura da inovação, visando a disseminação de conhecimento e das novas tecnologias em todo o Estado.

Art. 3.º Constituem objetivos da Semana da Tecnologia e Inovação a promoção de eventos e programas de incentivo à inovação no âmbito do Estado.

Art. 4.º A Semana da Tecnologia e Inovação passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Estado do Paraná.

Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo, em 15 de outubro de 2019.

 

Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado

Guto Silva
Chefe da Casa Civil

Hussein Bakri
Deputado Estadual

 

Lei Estadual 19.966/2019

 
LEI QUE REGULA OS SANDBOXES NO ESTADO DO PARANÁ

Lei 20744 - 6 de Outubro de 2021

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Publicado no Diário Oficial nº. 11033 de 6 de Outubro de 2021
 

Súmula: Dispõe sobre as regras para a constituição e normas gerais de funcionamento de ambiente regulatório experimental no Estado do Paraná

Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:

CAPÍTULO I

PARTE GERAL

Art. 1º  A presente Lei regula a constituição e normas gerais de funcionamento de ambiente regulatório experimental, também denominado “Sandbox Regulatório”.

Art. 2º Os Sandboxes Regulatórios terão como objetivo e servirão de instrumento para:

I - fomentar e apoiar a inovação tecnológica no Estado do Paraná, com base na Lei Estadual de Inovação para:

a) incentivar as empresas locais ou as que queiram se instalar no Estado do Paraná, a realizarem investimentos em pesquisa científica, tecnológica e de inovação;

b) impulsionar pesquisadores, empreendedores e empresas instaladas no Estado do Paraná, ou que queiram se instalar no Estado do Paraná, a desenvolver e aperfeiçoar projetos de pesquisa científica, tecnológica e de inovação;

II - fortalecer e a ampliar a base técnico-científica no Estado do Paraná, constituída por entidades de ensino, pesquisa e prestação de serviços técnicos especializados e por empresas privadas de produção de bens e serviços de elevado conteúdo tecnológico;

III - criar empregos e renda no Estado do Paraná, mediante o aumento e a diversificação das atividades econômicas que tenham por base a geração e a aplicação de conhecimento técnico e científico;

IV - orientar os participantes sobre questões regulatórias durante o desenvolvimento das atividades, para aumentar a segurança jurídica de seus empreendimentos;

V - diminuir custos e tempo de maturação no desenvolvimento de produtos, serviços e modelos de negócio inovadores;

VI - aumentar a taxa de sobrevivência e sucesso das empresas locais que desenvolvem atividades de inovação;

VII - expandir a visibilidade e tração de modelos de negócio inovadores existentes no Estado do Paraná, com possíveis impactos positivos em sua atratividade;

VIII - ampliar a competitividade das empresas instaladas no Estado do Paraná;

IX - fomentar a inclusão financeira decorrente do lançamento de produtos e serviços menos custosos e mais acessíveis;

X - aprimorar o arcabouço regulatório aplicável às atividades a serem posteriormente regulamentadas;

XI - disseminar a cultura inovadora e empreendedora em todas as áreas de atuação ao alcance do Estado do Paraná.

XII - incentivar e apoiar iniciativas que queiram estabelecer um empreendimento inovador no Estado do Paraná.

Art. 3º Para os efeitos desta Lei, considera-se:

I - autorização temporária: autorização concedida em caráter temporário para desenvolvimento de atividade regulamentada específica, em regime diverso daquele ordinariamente previsto na regulamentação aplicável, por meio de dispensa de requisitos regulatórios e mediante fixação prévia de condições, limites e salvaguardas voltadas à proteção dos investidores e ao bom funcionamento aos modelos de negócio inovadores no Estado do Paraná;

II - modelo de negócio inovador: atividade que, cumulativamente ou não, utilize tecnologia inovadora ou faça uso inovador de tecnologia, a fim de que desenvolva produto ou serviço que ainda não seja oferecido ou com arranjo diverso do que esteja sendo ofertado no mercado;

III - sandbox regulatório: iniciativa que, por meio de autorização temporária, permite que empresas já constituídas possam testar modelos de negócios inovadores com clientes reais, sujeitando-se a requisitos regulatórios customizados e mais brandos do que aqueles normalmente estabelecidos.

Parágrafo único. O modelo de negócio inovador deve ter o potencial de promover ganhos de eficiência, redução de custos, vantagens para a administração pública estadual ou benefícios aos cidadãos, como a ampliação do acesso do público em geral a produtos e serviços.

CAPÍTULO II

CRITÉRIOS PARA A PARTICIPAÇÃO

Art. 4º As pessoas jurídicas que participarem do ambiente regulatório experimental receberão, a cargo do Poder Executivo Estadual, autorizações temporárias para testar modelos de negócios inovadores no Estado do Paraná.

Art. 5º  São critérios mínimos para participação no Sandbox Regulatório:

I - a atividade regulamentada deve se enquadrar no conceito de modelo de negócio inovador;

II - a pessoa jurídica proponente deve demonstrar possuir capacidades técnica e financeira necessárias e suficientes para desenvolver a atividade pretendida em ambiente regulatório experimental;

III - os administradores e sócios controladores diretos ou indiretos da pessoa jurídica proponente não podem:

a) ter sido condenados por crime falimentar, crimes contra a administração pública, lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores, crime contra a economia popular, a ordem econômica, as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade pública, o sistema financeiro nacional, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, por decisão transitada em julgado, ressalvada a hipótese de reabilitação; e

b) estar impedidos de administrar seus bens ou deles dispor em razão de decisão judicial ou administrativa;

IV - o modelo de negócio inovador deve ter sido preliminarmente validado por meio de, no mínimo, provas de conceito ou protótipos, não podendo se encontrar em fase tão somente conceitual de desenvolvimento.

Art. 6º Sem prejuízo da observância de outros critérios de seleção e priorização a serem expressamente determinados pelo Poder Executivo, a empresa participante deverá informar:

I - a presença e a relevância da inovação no modelo de negócio pretendido;

II - o estágio de desenvolvimento do negócio;

III - a magnitude do benefício esperado para a população do Estado do Paraná e demais partes interessadas;

IV - o potencial impacto ou contribuição para o desenvolvimento do Estado do Paraná ou para os seus cidadãos.

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 7º O Poder Executivo, no que lhe couber e interessar, firmará parcerias, acordos de cooperação ou convênios com terceiros, como universidades, pesquisadores, entidades representativas e associações.

Art. 8º As autorizações temporárias serão concedidas pelo Poder Executivo, podendo o prazo ser estipulado em até um ano, prorrogáveis por até mais um ano.

Art. 9º A participação no Sandbox Regulatório se encerrará nas seguintes situações:

I - por decurso do prazo estabelecido para participação;

II - a pedido do participante;

III - em decorrência de cancelamento da autorização temporária;

IV - mediante obtenção de autorização junto ao Poder Executivo para desenvolver a respectiva atividade regulamentada.

Art. 10. O Poder Executivo, dentro do seu interesse, regulamentará esta Lei em todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio do Governo, em 6 de outubro de 2021.

 

Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado

Guto Silva
Chefe da Casa Civil

Hussein Bakri
Deputado Estadual

 

Lei Estadual 20.744/2021

 
RESOLUÇÃO QUE INSTITUI O PROGRAMA QUALIFICA MAIS

Resolução SGI 001/2021 - Programa Qualifica Mais - 23 de Novembro de 2021

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Publicado no Diário Oficial nº. 11062 de 23 de Novembro de 2021
 

Súmula: Institui o Programa Qualifica Mais, no âmbito do Plano de Apoio ao Empreendedorismo Digital instituído pelo Decreto 5672, de 14 de setembro de 2020.

O SUPERINTENDENTE GERAL DE INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 1º do Decreto 1547/2019, inciso I, do art. 12 da Lei 19.848/2019 e o Decreto 5672/2020,

CONSIDERANDO que o art. 3º, IV, do Decreto 5672, de 14 de setembro de 2020, determina que um dos objetivos do Plano de Apoio ao Empreendedorismo Digital é o de integrar e mobilizar instituições públicas e privadas para capacitar e educar o público-alvo,

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído na Superintendência Geral de Inovação, o Programa QUALIFICA MAIS, através do qual o Poder Público Estadual intermediará a oferta de conteúdos gratuitos de formação e capacitação profissional, voltados ao empreendedorismo digital, através de portal específico.

Parágrafo único. Serão disponibilizados através do Programa QUALIFICA MAIS conteúdos relacionados com ciência, tecnologia, inovação e empreendedorismo digital que contribuam para geração de emprego e renda e desenvolvimento econômico e social do Estado do Paraná, ofertados por qualquer pessoa física ou jurídica, nacional ou estrangeira, pública ou privada, observadas as disposições desta resolução.

Art. 2º A oferta de conteúdo para o Programa QUALIFICA MAIS será instruída com os seguintes documentos:

I - ficha de manifestação de interesse, conforme o modelo do Anexo;

II - cópia do RG, CPF ou comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral de Pessoa Jurídica (CNPJ), se pessoa jurídica com atuação em território nacional;

III - instrumento de procuração com poderes especiais e cópias do RG e do CPF do mandatário, quando realizada por procurador.

§ 1º As ofertas serão apreciadas técnica e metodologicamente pela Superintendência Geral de Inovação.

§ 2º A disponibilização do conteúdo poderá ser feita por tempo determinado ou indeterminado, observados os termos da oferta e as características do próprio conteúdo, podendo ser cancelada a qualquer momento a pedido do ofertante, ou por decisão fundamentada do Superintendente Geral de Inovação - SGI.

§ 3º O cancelamento da oferta a pedido do ofertante não poderá prejudicar o usuário a quem o conteúdo já tiver sido disponibilizado, observados o respectivo tempo de duração e demais características do próprio conteúdo.

Art. 3º Na execução do Programa QUALIFICA MAIS, compete à Superintendência Geral de Inovação:

I - exercer a gestão estratégica e definir o plano de execução/plano de ação;

II - definir as diretrizes e editar as normas complementares necessárias à sua efetiva implementação;

III - elaborar periodicamente o planejamento estratégico;

IV - coordenar as instituições envolvidas na sua execução;

V - articular e estabelecer parcerias com entidades públicas e privadas, com colaboração ou participação na sua execução;

VI - avaliar periodicamente os resultados e sugerir ajustes para aprimorar o desempenho.

Parágrafo único. Para o monitoramento da eficiência do Programa Qualifica Mais, os ofertantes deverão informar à Superintendência Geral de Inovação - SGI o quantitativo de acessos únicos realizados aos links fornecidos ao portal do referido Programa, bem como, o número de usuários cadastrados, matriculados e certificados nos conteúdos ofertados.

Art. 4º Serão permitidas divulgação e publicidade da oferta do conteúdo tecnológico gratuito pelo estado do Paraná, a fim de comunicar ao público alvo do projeto.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, 23 de novembro de 2021.

 

MARCELO RANGEL
Superintendente Geral de Inovação

 

Resolução SGI 001/2021